Termos de Serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO

Cláusula Primeira – o presente contrato é celebrado sob a égide do código civil brasileiro e da Lei 8.078/90, tendo como CONTRATANTE a pessoa natural devidamente identificada e qualificada através dos dados pessoais cadastrados na base de dados do CONTRATADO ÊNFASE INSTITUTO JURÍDICO LTDA, CNPJ: 07.909.436/0001-47, estabelecida na Rua Buenos Aires, 56, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

1º – O CONTRATANTE declara ter plena capacidade para celebrar o presente contrato, bem como condições de acesso a estrutura/computador que possibilitem a realização de seus cursos e o consumo dos conteúdos disponibilizados na plataforma eletrônica de ensino, o Portal do Aluno. As configurações e requisitos mínimos para acesso ao Portal do Aluno e visualização dos conteúdos são os seguintes:

  1. a) Em computadores e notebooks:

– 2 GB de memória RAM

– Windows 7 ou superior, Linux ou Mac OS

– Plug-in Adobe Flash Player 9 ou superior

– Navegador Internet Explorer 9 ou superior, FireFox, Chrome, Opera, Safari ou Edge

– Conexão banda-larga ou 4G com no mínimo 6Mbps (velocidade da conexão baseada na utilização exclusiva ao conteúdo do site)

  1. b) No iPad, Ipod e no iPhone:

– Conexão WiFi

– Largura de banda mínima de 6Mbps

– iOS 9 ou superior

  1. c) Em smartphones e tablets Android:

– Conexão WiFi

– Largura de banda mínima de 6Mbps

– Android 6.0 ou superior

Cláusula Segunda – o CONTRATADO é obrigado a fornecer, durante todo o período de vigência da duração do curso, conteúdo online, observados os objetos educacionais em conformidade com o plano de preparação para concurso público adquirido.

 – O acréscimo ou a supressão de conteúdo e de carga horária é faculdade do CONTRATADO para melhor atender às exigências de conteúdo programático.

 – Os cursos contratados são oferecidos e prestados exclusivamente na modalidade online, tendo o CONTRATANTE acesso aos objetos educacionais e aos conteúdos de curso no Portal do Aluno, disponível em endereço eletrônico específico, através de login e senha fornecidos pelo CONTRATADO.

Cláusula Terceira – o CONTRATANTE terá direito de consumir o conteúdo objeto do curso adquirido com o login e senha fornecidos pelo CONTRATADO.

 – A matrícula se efetiva após a confirmação de pagamento.

 – A vigência do contrato começa na data de efetivação da matrícula.

Cláusula Quarta – é de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATADO a seleção do corpo docente, a orientação técnica e andragógica sobre a prestação dos serviços de ensino, além de outras providências que a atividade exigir, sem ingerência do CONTRATANTE.

1º – O CONTRATANTE declara estar ciente da possibilidade de substituição de conteudista, professor e/ou palestrante, caso necessária para o bom andamento do curso adquirido, não sendo tal decisão motivo de rescisão deste contrato.

 – O conteúdo programático proposto levará em consideração os pontos mais relevantes dos concursos focados, a serem definidos pelo CONTRATADO, o que não abrange necessariamente todos os pontos dos respectivos editais.

 – Os objetos educacionais do curso adquirido abrangem apenas aqueles que expressamente integrem a descrição da proposta andragógica divulgada para cada curso por meio do site do CONTRATADO. A distribuição de material didático excedente não previsto na descrição não faz parte do objeto deste contrato, representando, portanto, mera liberalidade do CONTRATADO. Na hipótese de disponibilização de material, este se dará por meio eletrônico ou digital e ficará disponível, no Portal do Aluno, por toda a vigência do contrato, sendo o material retirado automaticamente com a interrupção da assinatura ou término do curso. Eventual envio de versão física para o endereço do CONTRATANTE será mera liberalidade não constituindo prática nova a ser adotada de forma regular. Por objetos educacionais entende-se os conjuntos de recursos didáticos disponibilizados para os alunos previstos na descrição do curso, tais como, mas não exclusivamente, videoaulas, material escrito, resumos, apostilas, textos complementares, e-books, simulados, correção individualizada de questões, redação e peças, chat online, guias de estudo, estatísticas de provas e questões, tira-dúvidas, podcasts.

Cláusula Quinta – ao firmar o presente ou concluir o processo de compra na loja virtual, o CONTRATANTE submete-se ao regime do curso e às demais obrigações previstas na legislação aplicável.

Cláusula Sexta – como contraprestação dos serviços, explicitados na cláusula segunda, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, o valor informado no site.

1º – Caberá, exclusivamente, ao CONTRATADO definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento. O CONTRATANTE declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos, especialmente em campanhas promocionais, não cabendo, em qualquer hipótese, devolução ou reembolso de valores.

2º – A aquisição do curso será feita através da loja virtual, o pagamento será realizado por cartão de crédito ou por boleto bancário em caso de pagamento à vista.

 – Em caso de pagamento após o dia acordado de cada mês vigente, a prestação será acrescida de 2% de multa e 1% de mora ao mês, ficando o CONTRATANTE sujeito às medidas judiciais cabíveis de execução de seu débito.

Cláusula Sétima – Todas as comunicações entre as Partes, bem como todos os requerimentos (crédito, cancelamento ou outros motivos), deverão ser realizados exclusivamente de forma eletrônica no Portal do Aluno ou por meio de outra ‘ferramenta’ virtual que o substitua.

1º – Ao aderir a este contrato, o CONTRATANTE aceita ser contactado pelo CONTRATADO por canais de comunicação não proprietária, tais como whatsapp, email, telefone ou SMS.

2º – As informações de contato fornecidas pelo CONTRATANTE no momento do cadastro serão utilizadas para comunicações oficiais do Curso Ênfase, como acompanhamento de tickets, requerimentos e pedidos, resolução de dúvidas de aulas deixadas através de nosso Portal do Aluno, bem como o envio periódico de ofertas exclusivas via email marketing, SMS, whatsapp e equivalentes.

3º – Ao utilizar a plataforma de ensino, o CONTRATANTE está ciente da captação e coleta de dados, para fins de personalização da experiência do usuário, bem como para fins de aperfeiçoamento das funcionalidades da própria plataforma de ensino.

Cláusula Oitava – O cancelamento do curso deverá ser solicitado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA através do Portal do Aluno.

1º – Nos casos de desistência, cancelamento ou abandono do curso adquirido, fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor proporcional ao período em que permaneceu com acesso disponível e ativo à plataforma do aluno acrescido de multa compensatória pela rescisão contratual correspondente a 10% (dez por cento) do valor total contratado. O valor proporcional será calculado com base na divisão do valor total contratado pelo tempo de realização do curso, com limite máximo de doze meses.

Caso o valor já pago pelo contratante seja maior que o valor proporcional acrescido da multa compensatória, a diferença será restituída no prazo de até 30 (trinta) dias.

Caso o valor já pago pelo contratante seja menor que o valor proporcional acrescido da multa compensatória, o contratado realizará a retenção de parcelas do cartão de crédito para assegurar o pagamento dos valores devidos pela rescisão.

2º – O CONTRATANTE tem a possibilidade de optar por crédito, de forma a impedir a incidência da multa contratual. Entende-se por Crédito o valor efetivamente pago subtraindo-se o valor correspondente ao montante devido para o curso objeto deste contrato. O contratante terá direito de transferir o crédito, para cursar outro curso de sua preferência, no prazo máximo de 3 (três) anos.

3º – Para efetivar o cancelamento, o CONTRATANTE deverá abrir uma solicitação através do seu Portal do Aluno comunicando expressamente a sua desistência do curso. O Curso Ênfase entrará em contato com o CONTRATANTE para confirmar o cancelamento, explicar os eventuais cálculos no caso de incidência de multa de cancelamento, e solicitar sua aprovação para prosseguir com o processo de cancelamento.

4º – O CONTRATADO deferirá ou não o requerimento de CANCELAMENTO dentro do prazo de 10 dias corridos a contar da data de solicitação pelo CONTRATANTE.

 – O simples fato do CONTRATANTE deixar de assistir às videoaulas ou deixar de acessar o Portal do Aluno fornecido pelo CONTRATADO não rescinde o presente contrato.

Cláusula Nona – Em caso de cancelamento antes do início do curso (disponibilização dos objetos educacionais) ou em até 7 dias após o início do curso, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento, devendo o CONTRATADO promover a devolução integral do valor comprovadamente pago, desde que o CONTRATANTE não tenha realizado download de material superior a 10% do total disponibilizado. No caso de download de material superior a 10% do total disponibilizado, será realizado o cancelamento conforme a cláusula oitava.

Cláusula Décima – O CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços e aos objetos educacionais contratados e disponibilizados independe de sua respectiva utilização. A obrigação de pagar mantém-se válida e eficaz, durante o período em que mantido o acesso ao Portal do Aluno, independentemente do não exercício de todos os direitos inerentes ao curso, e previstos neste contrato, por razões que não sejam imputadas à CONTRATADA.

Parágrafo Único – A não realização do pagamento poderá resultar na suspensão imediata do acesso e no caso da não confirmação do pagamento durante o período de 60 dias o contratado poderá realizar o cancelamento da matrícula do contratante, com a retenção do valor da multa.

Cláusula Décima Primeira – O acesso ao Portal do Aluno e à plataforma de ensino é pessoal e intransferível, sendo expressamente vedado o compartilhamento com terceiros ou a aquisição de cursos por rateio. Além disso, todos os direitos, inclusive autorais, referentes a todos os objetos educacionais – aulas, vídeos, áudios, materiais, dentre outros fornecidos ao CONTRATANTE durante o curso através de arquivos físicos ou digitais (tais como apostilas, videoaulas, resumo de aula, podcasts, arquivo de slides e similares), são de propriedade única e exclusiva do CONTRATADO, sendo expressamente vedada a sua divulgação, reprodução, cópia, distribuição, comercialização ou compartilhamento, oneroso ou gratuito, por qualquer meio, em especial através da rede mundial de computadores (internet), por meio de redes sociais, sítios de compartilhamento, correio eletrônico (e-mail), dentre outros, ficando o infrator da presente cláusula sujeito às sanções cíveis e penais.

Parágrafo Único – O CONTRATADO tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que eventuais violações à presente cláusula, como por exemplo dois acessos simultâneos, poderão ser identificados e resultar na suspensão do acesso do CONTRATANTE ao Portal do Aluno.

Cláusula Décima Segunda – O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pelo CONTRATADO, sem incidência de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

Cláusula Décima Terceira – O CONTRATANTE se responsabiliza pelas informações pessoais fornecidas ao CONTRATADO, bem como se compromete a atualizá-las em caso de alteração.

Cláusula Décima Quarta – O CONTRATANTE só poderá ter acesso ao curso estando em dia com os pagamentos. É totalmente livre a opção de o CONTRATADO bloquear o acesso às aulas, enquanto existir a inadimplência do mesmo.

Cláusula Décima Quinta – A não realização do pagamento poderá resultar na suspensão imediata e no cancelamento da matrícula do CONTRATANTE no curso, com a retenção do valor da multa, de acordo com a cláusula oitava.

Cláusula Décima Sexta – A celebração deste contrato não confere qualquer direito de acesso às dependências físicas do CONTRATADO, na medida em que toda a comunicação deve ser efetuada exclusivamente por meio digital.

Cláusula Décima Sétima – O descumprimento das regras contidas no presente contrato sujeita o infrator à pena de advertência ou ao desligamento do curso, de acordo com a gravidade do fato.

Cláusula Décima Oitava – para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro.

E, por se acharem assim justos e contratados, as partes celebram o presente contrato, estando o CONTRATANTE ciente de que a conclusão da aquisição de curso pelo site (loja virtual) do CONTRATADO, com a respectiva confirmação de pagamento, implica a sua total aceitação.Fechar